Câmara de Vereadores de Óbidos discute projeto de lei que propõe alterações no Código Tributário
03/12/2024
(Foto: Reprodução) Mudanças na Lei 3.866/10 foram enviadas pelo Poder Executivo para análise do Legislativo. Câmara de Vereadores de Óbidos discute projeto de eli que altera Código Tributário do Município
Ascom PMO / Divulgação
Com a presença de representantes da sociedade civil, Subseção da OAB, Ufopa, IFPA, Associação Comercial e Empresarial, contadores e a população em geral, a Câmara de vereadores de Óbidos, iniciou as discussões do Projeto de Lei de autoria do poder executivo que dispõe sobre alterações na Lei 3.866/10 que institui o Código Tributário do Município.
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O código estabelece normas complementares de Direito Tributário e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.
A Prefeitura Municipal realizou nos últimos meses consultoria com advogados tributaristas para adequar o Código Tributário de Óbidos às alterações da legislação tributária brasileira que ocorreram no decorrer de 14 anos. O Código estava desatualizado desde 2010.
As alterações enviadas à Câmara simplificam tributos, criam incentivos econômicos para os bons pagadores e atraem mais investimentos para o município.
Representantes da gestão e da sociedade civil acompanhar as discussões sobre as alterações no Código Tributário
Ascom PMO / Divulgação
De acordo com o secretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Finanças, Roberto Araújo, as novas mudanças atendem às necessidades atuais do município, passando a considerar as realidades econômicas e sociais da população.
Menos burocracia
Roberto ressaltou a criação da simplificação tributária enviada à Câmara, para reduzir a burocracia e facilitar o pagamento dos impostos pelos contribuintes. O secretário adjunto destacou também que, com as mudanças, Óbidos terá um código mais igualitário sem implicar no aumento de impostos.
“Não é justo um cidadão vir aqui no Setor de Tributos solicitar um alvará para uma sala de 16 metros quadrados e pagar o mesmo que um grande empresário paga por uma sala de 100 metros quadrados. Essa é uma das mudanças que foi necessária para tornar nosso código mais justo”, disse.
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